Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 115/2025, que dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por Crime Sexual contra criança ou adolescente.
Comissão de Finanças e Orçamento;
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