Data de apresentação 16/04/2025 16:06:45
 N° Processo 1713/2025
 N° Protocolo 2575/2025
 ID 40554
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei nº 71/2025, que autoriza o Poder Executivo a fornecer dispositivos de rastreamento (Airtags ou similares) para famílias com autistas nível 2 e 3.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 71/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação