Data de apresentação 15/04/2025 17:15:18
 N° Processo 1712/2025
 N° Protocolo 2567/2025
 ID 40531
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei nº 70/2025, que cria o sistema de Alerta Amber de nível municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 70/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação