Data de apresentação 15/04/2025 17:13:10
 N° Processo 1712/2025
 N° Protocolo 2564/2025
 ID 40529
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 70/2025, que cria o sistema de Alerta Amber de nível municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 70/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação