Data de apresentação 14/03/2025 16:55:43
 N° Processo 990/2025
 N° Protocolo 1422/2025
 ID 39340
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 39/2025, que dispõe sobre o regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 39/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação