Data de apresentação 25/04/2024 15:19:10
 N° Processo 1123/2024
 N° Protocolo 1425/2024
 ID 34587
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2024, que dispõe sobre a desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal para bem dominial, um terreno que constitui área verde.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação