Data de apresentação 25/04/2024 15:12:21
 N° Processo 1043/2024
 N° Protocolo 1419/2024
 ID 34581
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 30/2024, que suprime o Art. 3º da Lei n° 3672, de 01 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU de responsabilidade de contribuintes que especifica.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 30/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação