Data de apresentação 08/03/2024 11:53:42
 N° Processo 471/2024
 N° Protocolo 639/2024
 ID 33768
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 11/2024, que dispõe sobre o cadastramento de cães e gatos, através do Registro Geral do Animal no Município de Caçapava.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 11/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação