Data de apresentação 21/02/2024 08:16:46
 N° Processo 110/2024
 N° Protocolo 403/2024
 ID 33499
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2024, que altera a Lei Municipal Nº 5.157, de 25 de julho de 2012, que cria as áreas especiais de desenvolvimento e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação