Data de apresentação 22/11/2023 17:13:52
 N° Processo 2925/2023
 N° Protocolo 4335/2023
 ID 32705
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que modifica a ementa e o caput dos Artigos 1º e 5° do Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2023 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação