Data de apresentação 14/11/2023 11:15:27
 N° Processo 2925/2023
 N° Protocolo 4144/2023
 ID 32533
 Ementa

Inclui os §§ 1º e 2º ao Art. 1º e os §§ 3º, 4º e 5º ao Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, que dispõe sobre a restituição e compensação de créditos tributários.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação