Data de apresentação 13/11/2023 17:19:48
 N° Processo 3645/2023
 N° Protocolo 4130/2023
 ID 32505
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 115/2023, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 115/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação