Data de apresentação 08/08/2023 09:46:33
 N° Processo 1891/2023
 N° Protocolo 2632/2023
 ID 30934
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 74/2023, que modifica as tabelas dos arts.3º e 5º, do Projeto de Lei nº 74/2023, que passam a ter a seguinte redação.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 2/2023 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação