Data de apresentação 16/02/2023 08:44:13
 N° Processo 1934/2022
 N° Protocolo 325/2023
 ID 28421
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 02 ao Projeto de Lei nº 67/2022, que altera o Inciso XXI, do Art. 3º, do Projeto de Lei nº 67/2022.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 2/2023 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação