Data de apresentação 22/11/2022 17:10:01
 N° Processo 2058/2022
 N° Protocolo 3452/2022
 ID 27573
 Ementa

Acrescenta um Art. que será o Art. 4º do Projeto de Lei nº 88/2022

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 88/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação