| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 516 dias, 13 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2022 14:19:15 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 41ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 29 de novembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 13/10/2022 15:38:50 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/10/2022 13:44:25 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/10/2022 13:44:13 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 05/10/2022 13:44:01 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 20 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 04/10/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/10/2022 17:28:11 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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