Data de apresentação 26/09/2022 15:09:25
 N° Processo 2297/2022
 N° Protocolo 2587/2022
 ID 26704
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Projeto de Lei nº 96/2022, que dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do Município de Caçapava comunicarem ocorrências de violência doméstica.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 96/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação