Data de apresentação 24/08/2022 10:40:01
 N° Processo 1988/2022
 N° Protocolo 2229/2022
 ID 26251
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 76/2022, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal, visando a proteção destas contra a violência obstétrica no município e da outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 76/2022 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação