| Recebimento: 17/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/11/2022 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2022 09:07:22 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2022 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 11/11/2022 09:07:18 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 55 dias, 17 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 61/2022 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 62/2022
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| Recebimento: 13/09/2022 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/09/2022 15:15:46 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por 07 (sete) votos a 01 (um) na 30ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 13 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2022 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2022 16:22:07 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 29ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 06 de setembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 10/08/2022 08:53:27 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 25 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 03/08/2022 13:18:52 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 4 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/08/2022 09:14:12 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 15 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/08/2022 17:27:25 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 9 horas
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 02/08/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2022 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/08/2022 08:26:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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