Projeto de Lei Complementar 1/2022

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 Data de apresentação 22/03/2022 14:48:31
 N° Processo 448/2022
 N° Protocolo 472/2022
 ID 23929
 Ementa

Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para fins de Instalação de Unidade de Pronto Atendimento Porte I e Hospital, a ser realizada por licitação na modalidade Concorrência Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.666/93 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 774 Dia(s), 10 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Ofício Nº 117/2022/ATL/PGM

Anexos da Tramitação