Data de apresentação 25/10/2021 16:31:20
 N° Processo 2985/2021
 N° Protocolo 3211/2021
 ID 22734
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento de Projeto de Lei nº 163/2021, que dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona.

 Autoria

Wellington Felipe;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 163/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação