Data de apresentação 18/10/2021 14:11:21
 N° Processo 2936/2021
 N° Protocolo 2999/2021
 ID 22525
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 159/2021, que dispõe dispõe sobre a proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração, agropecuária e similares em todo município.

 Autoria

Rodrigo Meireles;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 159/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação