PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Projeto de Lei 159/2021

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Data de apresentação 05/10/2021 16:18:45

N° Processo 2936/2021

N° Protocolo 2979/2021

ID 22463

Ementa

Dispõe sobre a proibição da comercialização de cães e gatos em pet shops, lojas de ração, agropecuária e similares em todo município.

Autoria

Yan Lopes;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 5936/2022

Documentos do processo

Lei Municipal nº 5.936, de 21 de março de 2022.

Processos acessórios, referenciados ou outros

Parecer da Comissão 57/2021
Parecer da Comissão 58/2021
Parecer da Comissão 6/2022

Histórico da Tramitação _{302 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 04/08/2022	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo - Processos Legislativos



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/03/2022	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 04/08/2022 14:24:59	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 140 dias, 22 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Comunicado ao Chefe do Executivo a rejeição do Veto Total ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 159/2022 e a Promulgação do projeto em Lei Municipal nº 5.936 (em anexos).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 54/2022 - Ofício Nº 054/2022 Ofício da Presidência 83/2022 - Ofício Nº 83/2022 - Promulgações

Recebimento: 16/03/2022	Fase: Discussão Única - Veto	Setor:Plenário
Envio: 16/03/2022 15:29:17	Ação: Rejeitado o veto total
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Rejeitado o veto total por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 15/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/02/2022	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 16/03/2022 15:26:11	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 29 dias, 6 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Justiça e Redação 24/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO OFÍCIO DE VETO TOTAL Nº 007/2022 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI N.º 159/2021

Recebimento: 15/02/2022	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 15/02/2022 09:16:58	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/02/2022	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 10/02/2022 16:27:20	Ação: Veto analisado
Tempo gasto: 23 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 5/2022 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO OFÍCIO DE VETO TOTAL Nº 007/2022 AO AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI Nº 159/2021

Recebimento: 09/02/2022	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/02/2022 09:16:01	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/02/2022	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 09/02/2022 09:14:56	Ação: Lido e Encaminhado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/01/2022	Fase: Aguardar Resposta do Ofício	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 09/02/2022 09:08:42	Ação: Resposta Recebida - Veto Total
Tempo gasto: 22 dias, 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 007/2022/ATL/PGM (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Externo 67/2022 - Ofício nº 007/2022/ATL/PGM

Recebimento: 17/01/2022	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/01/2022 10:28:25	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício da Presidência 725/2021 - Ofício nº 725/2021 - PL 159

Recebimento: 17/01/2022	Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/01/2022 10:27:12	Ação: Autógrafo Assinado

Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/12/2021	Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 17/01/2022 10:26:41	Ação: Elaborado
Tempo gasto: 30 dias, 23 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 33/2021 - Autógrafo - PL 159-2021

Recebimento: 08/12/2021	Fase: 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 17/12/2021 10:56:34	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 9 dias, 37 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 45ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 16 de dezembro de 2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/12/2021	Fase: 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 08/12/2021 10:19:33	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 43ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 07 de dezembro de 2021. Os pareceres contrários das comissões de justiça e redação e de defesa do consumidor foram rejeitados por 06 (seis) votos a 03 (três), e o projeto foi à discussão e votação e aprovado por unanimidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/10/2021	Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (PL)	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 08/12/2021 10:12:36	Ação: Parecer(es) Elaborado(s)
Tempo gasto: 50 dias, 19 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Parecer(s) da(s) Comissão(ões) elaborado(s) (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Comissão de Defesa do Consumidor 2/2021 - Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor ao PL nº 159/2021 Parecer Comissão de Defesa do Consumidor 4/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM SEPARADO AO PROJETO DE LEI N° 159/2021 Parecer Comissão de Justiça e Redação 42/2021 - PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º159 /2021

Recebimento: 18/10/2021	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 18/10/2021 14:17:09	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 13 minutos
Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/10/2021	Fase: Análise Jurídica da Proposição	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 15/10/2021 16:47:14	Ação: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade
Tempo gasto: 7 dias, 49 minutos
Complemento da Ação: Parecer da Procuradoria Jurídica pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade emitido (em anexo).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Procuradoria Jurídica 37/2021 - PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA AO PROJETO DE LEI Nº 159/2021.

Recebimento: 07/10/2021	Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 07/10/2021 16:12:37	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2021	Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes	Setor:Plenário
Envio: 06/10/2021 14:33:52	Ação: Lido e Encaminhado
Tempo gasto: 21 horas, 9 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2021	Fase: Análise no setor	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 05/10/2021 17:24:24	Ação: Analisado
Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 05/10/2021.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/10/2021	Fase: Protocolo	Setor:Protocolo
Envio: 05/10/2021 16:18:46	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{302 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).}

04/08

Arquivamento Arquivo - Processos Legislativos

ago

16/03

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 140 dias, 22 horas, 55 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 04/08/2022 Ofício da Presidência Ofício da Presidência

16/03

Discussão Única - Veto Plenário 3 minutos Rejeitado o veto total Despacho Eletrônico - 16/03/2022

mar

15/02

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 29 dias, 6 horas, 9 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 16/03/2022 Parecer Comissão de Justiça e Redação

15/02

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 4 dias, 16 horas, 49 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 15/02/2022

09/02

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 1 dia, 7 horas, 11 minutos Veto analisado Despacho Eletrônico - 10/02/2022 Parecer Procuradoria Jurídica

09/02

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 1 minuto Encaminhar Despacho Eletrônico - 09/02/2022

09/02

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 6 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 09/02/2022

fev

17/01

Aguardar Resposta do Ofício Departamento Legislativo 22 dias, 22 horas, 40 minutos Resposta Recebida - Veto Total Despacho Eletrônico - 09/02/2022 Ofício Externo

17/01

Encaminhar Ofício ao Destinatário Departamento Legislativo 1 minuto Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 17/01/2022 Ofício da Presidência

17/01

Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo Autógrafo Assinado Despacho Eletrônico - 17/01/2022

jan

2022

17/12

Elaboração do Autógrafo de Lei Departamento Legislativo 30 dias, 23 horas, 30 minutos Elaborado Despacho Eletrônico - 17/01/2022 Autógrafo

08/12

2ª Discussão e Votação Plenário 9 dias, 37 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 17/12/2021

08/12

1ª Discussão e Votação Plenário 6 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 08/12/2021

dez

18/10

Aguardar Pareceres das Comissões (PL) Departamento Legislativo 50 dias, 19 horas, 55 minutos Parecer(es) Elaborado(s) Despacho Eletrônico - 08/12/2021 Parecer Comissão de Justiça e Redação Parecer Comissão de Defesa do Consumidor Parecer Comissão de Defesa do Consumidor

18/10

Encaminhar proposição às Comissões Departamento Legislativo 2 dias, 21 horas, 29 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 18/10/2021

08/10

Análise Jurídica da Proposição Procuradoria Jurídica 8 dias, 34 minutos Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade Despacho Eletrônico - 15/10/2021 Parecer Procuradoria Jurídica

07/10

Encaminhar proposição à Procuradoria Departamento Legislativo 1 dia, 1 hora, 38 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 07/10/2021

05/10

Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes Plenário 21 horas, 9 minutos Lido e Encaminhado Despacho Eletrônico - 06/10/2021

05/10

Análise no setor Departamento Legislativo 1 hora, 5 minutos Analisado Despacho Eletrônico - 05/10/2021

05/10

Protocolo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 05/10/2021

out

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

18/10/2021 14:05:55

PC 57/2021 - Parecer da Comissão

Yan Lopes

18/10/2021 14:11:21

PC 58/2021 - Parecer da Comissão

Rodrigo Meireles

15/02/2022 09:16:30

PC 6/2022 - Parecer da Comissão

Wellington Felipe

Anexos da Proposição Principal

Lei Municipal nº 5.936, de 21 de março de 2022.

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 159/2021

Histórico da Tramitação 302 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).

Histórico da Tramitação 302 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{302 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{302 Dia(s), 22 horas, 6 minuto(s).}