| Recebimento: 20/07/2022 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo - Processos Legislativos |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2022 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2022 15:29:15 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Rejeitado o veto total por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 15/03/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2022 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/02/2022 16:51:36 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Ofício de Veto encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 15/12/2021 16:19:56 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/12/2021 16:19:10 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2021 |
Fase: Aguardar Resposta do Ofício |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/12/2021 17:20:02 |
Ação: Resposta Recebida - Veto Total
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Recebida a resposta por meio do Ofício nº 687/2021/ATL/PGM (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Externo 4/2021 - Ofício nº 687/2021/ATL/PGM
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/12/2021 17:18:39 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Ofício encaminhado (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício da Presidência 139/2021 - Ofício nº 661/2021
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| Recebimento: 02/12/2021 |
Fase: Aguardar Assinaturas do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/12/2021 16:00:04 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Complemento da Ação: Autógrafo assinado pela Mesa Diretora conforme Art. 16, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/12/2021 15:59:42 |
Ação: Elaborado
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Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Conforme Art. 187 do Regimento Interno: Projeto de Lei aprovado e transformado em Autógrafo (em anexo).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 24/2021 - Autógrafo do Projeto de Lei nº 139/2021
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Discussão e Votação Única |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2021 19:02:26 |
Ação: Pela aprovação
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada por unanimidade na 39ª Sessão Ordinária, realizada no dia 16 de novembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: Encaminhar Proposição |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 16/11/2021 19:01:28 |
Ação: Redação Final Encaminhada
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Complemento da Ação: Redação Final encaminhada para discussão e votação única na Sessão Ordinária do dia 16/11/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2021 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/11/2021 18:58:55 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Discutido, aprovado e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para Redação Final, na 38ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 11 de novembro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/11/2021 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/11/2021 15:36:49 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 37ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 25 de outubro de 2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 26/08/2021 18:11:31 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2021 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/08/2021 18:19:28 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2021 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/08/2021 18:18:32 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise, conforme determina o Art. 63, Parágrafo Único, do Regimento Interno, na Sessão Ordinária do dia 24/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2021 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 24/08/2021 18:18:09 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 4 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento às Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 24/08/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2021 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/08/2021 13:57:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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