Data de apresentação 06/07/2021 09:06:49
 N° Processo 2085/2021
 N° Protocolo 2085/2021
 ID 21557
 Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.479, de 10 de fevereiro de 1989, que instituiu o imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Ofício nº 359/2021

Anexos da Tramitação