Projeto de Lei Complementar 10/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/08/2017 15:56:15
 N° Processo 1964/2017
 N° Protocolo 1965/2017
 ID 10852
 Ementa

Acrescenta ao inciso V do artigo 10 da Lei Complementar 109, de 04 de janeiro de 1999 e dá outras providências.

 Situação

Concluído