PROCESSO - 1964/2017
Projeto de Lei Complementar - 10/2017

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 10/2017 15/08/2017
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/08/2017
- 3 - Análise no setor
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2017
- 4 - Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2017
- 5 - Análise Jurídica da Proposição
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2017
  - 5.2 - Parecer Procuradoria Jurídica - Parecer da Procuradoria Jurídica ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 17/08/2017
- 6 - Elaborar Parecer do(a) Relator(a)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2017
  - 6.2 - Parecer Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 10/2017 29/08/2017
- 7 - 1ª Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2017

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