Data de apresentação 08/03/2024 11:52:00
 N° Processo 470/2024
 N° Protocolo 638/2024
 ID 33767
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2024, que altera a Lei Complementar no 254, de 05 de junho de 2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação