Data de apresentação 07/06/2023 17:01:44
 N° Processo 1628/2023
 N° Protocolo 2020/2023
 ID 30239
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Turismo ao Projeto de Lei nº 67/2023, que altera a Lei Municipal nº 1.507, de 20 de abril de 1972, que Aprova o Código de Edificações.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 67/2023 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação