Data de apresentação 27/05/2026 10:45:38
 N° Processo 2045/2026
 N° Protocolo 2484/2026
 ID 48604
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 52/2026, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 52/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação