PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Caçapava

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Parecer da Comissão 711/2025

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Data de apresentação 01/12/2025 09:17:18

N° Processo 5744/2025

N° Protocolo 7323/2025

ID 45557

Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 243/2025, que dispõe sobre o parcelamento, cálculo e cobrança da Taxa de Emissão de Certificado de Conclusão de Obra — "Habite-se" — no Município de Caçapava e dá outras providências.

Autoria

Comissão de Finanças e Orçamento;

Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 243/2025

Histórico da Tramitação _{3 Dia(s), 0 horas, 50 minuto(s).}

Recebimento: 02/12/2025	Fase: Elaborar Parecer do(a) Relator(a)	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento

Tempo gasto: 2 dias, 29 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 02/12/2025	Fase: Encaminhar Proposição	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 02/12/2025 08:22:40	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: Proposição encaminhada para Elaboração de Parecer de Relator(a).
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2025	Fase: Designar Relator	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 01/12/2025 10:52:40	Ação: Avocado
Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
Complemento da Ação: Avoco a Propositura conforme Art. 137, § 4º, do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/12/2025	Fase: Encaminhar proposição às Comissões	Setor:Departamento Legislativo
Envio: 01/12/2025 09:17:18	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital