Data de apresentação 12/03/2026 15:21:28
 N° Processo 5260/2025
 N° Protocolo 877/2026
 ID 46915
 Ementa

Ofício de Veto Total Nº 100/2026/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 222/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Município de Caçapava em publicar, no site eletrônico oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 222/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação