Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 14/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Caçapava a fornecer, de forma eventual, kit de alimentação escolar aos alunos da Rede Pública Municipal durante o período de férias ou recesso escolar, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
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