| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaboração do Autógrafo de Lei |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 8 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 09:54:48 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 18 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 17 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2026 10:14:03 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Discutido e aprovado por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 10 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/02/2026 |
Fase: Adiamento da Propositura |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 09/03/2026 08:13:11 |
Ação: Adiamento concluído
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Tempo gasto: 11 dias, 16 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Completado o período de adiamento, propositura encaminhada para 1ª Discussão e Votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/02/2026 11:24:56 |
Ação: Pedido de adiamento
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 35 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento verbal de adiamento da 1ª Discussão e Votação por 1 (uma) Sessão Ordinária apresentado pelo vereador Jefferson, na 3ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 24 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/01/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 06/01/2026 11:37:04 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição à Comissão de Justiça e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 04/12/2025 13:47:25 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura à Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2025 13:45:26 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Projetos lidos, considerados objetos de deliberação e encaminhados à Procuradoria Jurídica para parecer e posteriormente às comissões, conforme Parágrafo único do Art. 63, na 42ª Sessão Ordinária do Ano, realizada no dia 02 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 02/12/2025 18:39:07 |
Ação: Analisado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 02/12/2025 17:19:46 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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