Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Supressiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 158/2025, que estabelece sanções administrativas e restrições a pessoas condenadas por violência doméstica e de gênero no Município de Caçapava, e dá outras providências.
Comissão de Justiça e Redação;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais