Data de apresentação 17/06/2025 08:45:24
 N° Processo 2700/2025
 N° Protocolo 3857/2025
 ID 41961
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 118/2025, que institui o Programa Troca Certa, dispondo sobre o Plano de Transferência Voluntária (PTV) de servidores públicos municipais no âmbito da administração pública e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 118/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação