Data de apresentação 16/04/2025 16:13:28
 N° Processo 1710/2025
 N° Protocolo 2579/2025
 ID 40558
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Saúde, Assistência Social e Idoso ao Projeto de Lei nº 68/2025, que dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 68/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação