Data de apresentação 15/04/2025 11:31:06
 N° Processo 1763/2025
 N° Protocolo 2479/2025
 ID 40477
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, de telefonia, tv a cabo e internet do Município de Caçapava em providenciar e realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes e a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO