Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Ofício de Veto Total Nº 127/2026/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 226/2025, que dispõe sobre o prazo máximo de interrupção do fornecimento de água por concessionárias, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.
Comissão de Justiça e Redação;
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