Data de apresentação 15/10/2025 11:17:49
 N° Processo 3737/2025
 N° Protocolo 6321/2025
 ID 44503
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 158/2025, que estabelece sanções administrativas e restrições a pessoas condenadas por violência doméstica e de gênero no Município de Caçapava, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

EMM 1/2025 - Emenda Modificativa

Anexos da Tramitação