Data de apresentação 21/02/2025 16:43:34
 N° Processo 433/2025
 N° Protocolo 844/2025
 ID 38731
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 24/2025, que reconhece a surdez total unilateral como deficiência auditiva no município de Caçapava e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 24/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação