Data de apresentação 24/03/2026 14:44:59
 N° Processo 5265/2025
 N° Protocolo 1140/2026
 ID 47219
 Ementa

Ofício de Veto Total Nº 127/2026/ATL/PGM ao Autógrafo do Projeto de Lei nº 226/2025, que dispõe sobre o prazo máximo de interrupção do fornecimento de água por concessionárias, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 226/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação