Data de apresentação 17/06/2025 14:17:39
 N° Processo 2979/2025
 N° Protocolo 3887/2025
 ID 42015
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 6240, de 5 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o "Programa de Anistia 2025".

 Autoria

Chefe do Executivo;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação