Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2016 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2016
“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119/1999, QUE TRATA SOBRE A OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 1469/2016 Protocolo N°: 1136 ID: 7170 Data: 07/06/2016 17:10:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Lucio Mauro Fonseca
Projeto de Lei Complementar n° 2/2016
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DE USO COMUM DO POVO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO ESCOLAR.
Processo N°: 1242/2016 Protocolo N°: 908 ID: 6929 Data: 18/05/2016 08:27:42 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeitura Municipal de Caçapava
Projeto de Lei Complementar n° 1/2016
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO NOS FUTUROS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E À OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Processo N°: 21/2016 Protocolo N°: ID: 5617 Data: 02/02/2016 08:12:21 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Reginaldo Gomes de Sena
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