Data de apresentação 17/06/2026 17:09:26
 N° Processo 2656/2026
 N° Protocolo 2959/2026
 ID 49095
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 70/2026, que autoriza o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 226, de 2026, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 70/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação