Data de apresentação 02/06/2026 17:00:31
 N° Processo 2408/2026
 N° Protocolo 2649/2026
 ID 48718
 Ementa

Dispõe sobre a publicação dos Termos de Ajustamento de Conduta Firmados pelo Município de Caçapava.

 Autoria

Maicon Goiembiesqui;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO