Data de apresentação 26/05/2026 17:20:41
 N° Processo 2269/2026
 N° Protocolo 2480/2026
 ID 48599
 Ementa

Inclusão, em regime de urgência especial, do Projeto de Lei Nº 58/2026.

 Autoria

Dandara;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação