Data de apresentação 20/05/2026 16:17:37
 N° Processo 2046/2026
 N° Protocolo 2337/2026
 ID 48451
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 53/2026, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 53/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação