Data de apresentação 18/03/2026 16:35:56
 N° Processo 687/2026
 N° Protocolo 1026/2026
 ID 47071
 Ementa

Processo de Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 29/2026, que altera a Lei Municipal nº 6.340, de 17 de setembro de 2025, que dispôs sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 29/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação