| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (Veto) |
Setor:Departamento Legislativo |
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Tempo gasto: 19 horas, 10 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/03/2026 14:41:35 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado o complememento de parecer às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Aguardar Pareceres das Comissões (Veto) |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/03/2026 14:14:31 |
Ação: Retificação de documento
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Solicitada a retificação do parecer jurídico, o processo segue para a Procuradoria Jurídica para as devidas diligências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição às Comissões |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 23/03/2026 13:50:34 |
Ação: Encaminhar
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhada a proposição às Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Encaminhar proposição à Procuradoria |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 16:33:26 |
Ação: Encaminhar
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Complemento da Ação: Encaminhada a propositura para a Procuradoria Jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Para Leitura e Encaminhar às Comissões Competentes |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 16:33:01 |
Ação: Lido e Encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lido e encaminhado à Procuradoria para análise na Sessão Ordinária do dia 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Análise no setor |
Setor:Departamento Legislativo |
| Envio: 18/03/2026 16:31:38 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 5 dias, 7 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Segue para leitura e encaminhamento para as Comissões Competentes na Sessão Ordinária do dia 12/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 |
Fase: Protocolo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 12/03/2026 15:21:29 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Ofício de Veto protocolado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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